Projeto de lei de proteção às crianças nos games

No final de 2020, foi proposto na câmara dos deputados o projeto de lei 5261/2020, que busca alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir medidas de proteção no ambiente virtual dos jogos eletrônicos.

Teor do projeto de lei

O projeto de lei se resume a incluir dois artigos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O primeiro artigo proíbe que jogos eletrônicos que coletem dados pessoais dos seus usuários, como data de nascimento, nome completo e cidade onde residem, publiquem esses dados quando se tratar de dados de crianças ou adolescentes.

O segundo artigo visa obrigar que as desenvolvedoras garantam que menores de 14 anos que joguem seus jogos não possam trocar mensagens livremente com outros usuários. O parágrafo único deste artigo permite a interação com usuários menores de 14 anos por meio de mensagens pré-definidas.

O que a desenvolvedora deve observar ao criar o jogo

A desenvolvedora, como detentora da propriedade intelectual dos jogos, figura no centro não só da indústria dos jogos, como também é a entidade mais importante nos eSports.

A desenvolvedora deverá observar a responsabilidade para com a sociedade quanto ao conteúdo do jogo. Discurso de ódio, pedofilia e apologia à conduta criminosa são geralmente as razões pelas quais jogos são impedidos de serem comercializados.

Entretanto, existe uma linha tênue entre liberdade de expressão e conteúdo ilegal nos jogos, principalmente quando se trata de violência. A violência nos jogos eletrônicos é assunto recorrente e comumente retratada como a causa de delinquência juvenil por veículos de comunicação, políticos e parte da doutrina.

No Brasil, o controle do conteúdo gráfico em mídias de todo gênero, incluindo jogos eletrônicos, é feito pela Classificação Indicativa, regulamentada pela Portaria nº 1.189/2018 do Ministério da Justiça.

A classificação indicativa também estabelece regras para o acesso ao conteúdo depois da mídia ser aprovada. As regras definem a idade mínima para ter acesso a compra, utilização e a transmissão em vídeo por demanda (streaming) do conteúdo.

Já na transmissão por TV aberta e TV a cabo, há a proibição do conteúdo não indicado para determinadas idades ser transmitido em certos horários.

Impacto no mercado de games

O impacto para o mercado de games não será tão grande, uma vez que diversos jogos com classificação indicativa para menores de 14 anos já adotam as medidas que a lei busca impor.

Um exemplo claro é o jogo desenvolvido pela empresa brasileira PlayKids. O jogo infanto-juvenil PK XD, que ganhou o mundo, conta com sistema de mensagens pré-definidas, o que além de garantir a segurança para os seus usuários, permite que eles interajam com pessoas do mundo inteiro.

Como as mensagens são pré-definidas, elas recebem tradução instantânea dependendo da língua que o usuário configurou o jogo. Por exemplo, se uma criança brasileira manda a mensagem pré-definida “Oi, tudo bem?”, essa mensagem será recebida por uma criança estadunidense como “Hi, how are you?”.

Por outro lado, ainda existem jogos com classificação indicativa de 12 anos que deverão se adequar caso a lei seja aprovada, como é o caso do League of Legends.

Impacto para os esportes eletrônicos

O mercado que gira em torno de jogos praticados como esportes eletrônicos que hoje têm classificação indicativa livre, 10 anos ou 12 anos poderá ser impactado gravemente pelas medidas impostas pela lei, caso ela seja aprovada.

Isso porque a exibição do conteúdo do jogo terá seu horário limitado, conforme tabela abaixo:

Compartilhe

Share on whatsapp
Share on telegram
Share on twitter
Share on facebook
Share on linkedin
Share on email

Últimas Notícias

Colunas

Seções

Assine nossa newsletter

Toda sexta você receberá no seu e-mail os destaques da semana e as novidades do mundo do direito esportivo.