A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (26), um projeto de lei que inclui o esporte eletrônico (eSports) como uma das modalidades da Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/23). A proposta ainda será analisada pela Casa, mas já é considerada por especialistas da área como importante.
“A atual lacuna legislativa, a meu ver, já obriga o operador do direito a recorrer à Lei Geral do Esporte, por analogia, para tratar de questões inerentes ao esporte eletrônico. Portanto, qualquer proposta legislativa que sedimente as dúvidas, chancelando a aplicabilidade da LGE ao esporte eletrônico, é bem-vinda. No mais, é preciso olhar sobre tema de modo interdisciplinar e interministerial. Ao passo que os esportes eletrônicos representam uma fonte de recursos importante, é necessário que o Poder Público promova políticas voltadas à saúde e bem estar de crianças e adolescentes”, afirma o advogado Victor Targino, especialista em direito desportivo e eSports, e colunista do Lei em Campo.
O advogado Nicholas Bocchi, um dos colunistas de esportes eletrônicos do Lei em Campo, cita que a proposta aprovada teve origem após a realização de uma reunião do dia 15 de agosto deste ano.
“Estive representando a Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD). A reunião foi muito mais produtiva que apenas discutir se esporte eletrônico é esporte, mas foi consenso que o primeiro passo é trazer segurança jurídica ao setor, que é a finalidade dessa proposta: garantir a aplicação da legislação esportiva nas relações que permeiam o esporte eletrônico”, conta o advogado.
“Não se trata de vaidade dizer que esporte eletrônico é esporte. A legislação esportiva, hoje, é a mais preparada para trazer segurança jurídica e justiça social ao mercado dos esports. Mas ainda há muito que discutir: regulação de formas de organização esportiva que fogem do modelo federativo tradicional; segurança durante os jogos competitivos, especialmente de menores de idade; representação inadequada, desigual e estereotipada de mulheres e de pessoas pretas e pardas nos jogos e nas competições. Além da importantíssima questão de integridade esportiva e jogo justo no esporte eletrônico”, acrescenta Nicholas Bocchi.
Após essa reunião com especialistas da área, o relator da proposta, deputado Luiz Lima (PL-RJ), decidiu por um novo texto (PL 205/2023), em substituição ao PL 70/2022, do deputado Fausto Pinato (PP-SP).
“Entre uma regulamentação mais ampla do setor, com definições mais detalhadas sobre os diversos aspectos jogos eletrônicos, e outra concepção apenas definindo os jogos eletrônicos em lei, preferiu-se a segunda, por ser consenso entre os participantes do encontro”, argumentou Luiz Lima.
A proposta aprovada na semana passada define o esporte eletrônico como atividade que demanda exercício intelectual e destreza em que pessoas ou equipes disputam jogo virtual com regras predefinidas, por meio da internet ou de rede de computadores.
Atualmente, as regras previstas na Lei Geral do Esporte – norma que regulamenta a prática desportiva no País – se aplicam apenas ao esporte como atividade predominantemente física que tenha como objetivo a recreação, a promoção da saúde, o alto rendimento esportivo ou o entretenimento.
O PL ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Crédito imagem: FIA/Divulgação
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