O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quinta-feira (25), o Projeto de Lei 940/2022, que prorroga a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438/06) até 2027. A LIE é considerada como de fundamental importância para o desenvolvimento do esporte no País.
“A Lei de incentivo ao Esporte, desde a sua edição, trouxe benefícios inegáveis ao segmento esportivo para além do futebol e do alto rendimento. Ao vedar a utilização de recursos para pagamento a atletas profissionais e possibilitar que outras manifestações esportivas e entidades de tamanhos e vocações diversas habilitem projetos, abre importante espaço para o financiamento de diversas modalidades em nosso país, possibilitando que projetos que visam o desenvolvimento integral do indivíduo, através do desporto educacional, de participação e o de formação, angariem recursos que usualmente são destinados pelo mercado ao alto rendimento ou a esportes mais populares”, analisa Ana Paula Terra, advogada especialista em direito desportivo.
“Todo o setor esportivo se uniu para que essa aprovação ocorresse e hoje celebramos essa grande conquista para o Esporte brasileiro. A Lei de Incentivo é o maior mecanismo de financiamento para o setor. A elevação do percentual era uma reivindicação antiga. Já a renovação, de extrema importância, pois a lei não pode acabar. Inclusive, é fundamental que passe a ser permanente”, diz Ana Moser, diretora da Atletas pelo Brasil, entidade que teve papel decisivo para o desfecho da proposta.
O texto também eleva os limites para dedução no Imposto de Renda (IR) dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos. O limite para pessoas físicas sobe de 6% para 7% e para empresas, vai de 1% para 2%, podendo chegar a 4% quando o projeto promover inclusão social por meio do esporte.
Desde sua criação, em 2006, mais de R$ 5 bilhões foram investidos através da Lei de Incentivo ao Esporte. Além de atletas de alto rendimento, também são financiados projetos de desenvolvimento do esporte. O governo estima que mais de 3 milhões de crianças e jovens já tenham sido beneficiadas com a lei, em mais de 20 mil projetos de formação.
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