A juíza Adriana Benini, da 15ª Vara Cível de Curitiba, julgou improcedentes os pedidos da TV Globo, que pretendia impedir as transmissões próprias do Athletico em suas partidas na Ligga Arena, antiga Arena da Baixada, via pay-per-view. Após quatro anos de tramitação, a emissora foi condenada a pagar R$ 300 mil pelas custas processuais e honorários advocatícios.
Na decisão, a magistrada destacou inconsistências no pedido da TV Globo e argumentou que a queixa de prejuízos na exploração de imagem carece de fundamento, uma vez que a emissora não avaliou devidamente os riscos contratuais.
“Repisa-se, a exclusividade alegada pela Rede Globo nunca teve incidência sobre os jogos do Athletico Paranaense na TV fechada, pois tal direito, pelo regime anterior, jamais poderia ser cedido unilateralmente por uma das equipes e muito menos imposta contratualmente, sem a anuência de uma das partes, como quer crer a autora”, disse a juíza.
Diante disso, a magistrada entendeu que se o direito de transmitir os jogos nunca integrou o conjunto de direitos adquiridos pela TV Globo, a emissora não pode compelir e constranger o clube a integrar contrato que nunca fez parte.
“Novamente, havia, e como ainda há, os direitos da GLOBO perante a transmissão em TV fechada e PPV de todos os demais clubes do campeonato brasileiro, mas isso foi feito, contratualmente, à revelia do clube paranaense, que não pode se sujeitar a contrato que não participou”, diz outro trecho da decisão.
A juíza, então, negou o pedido da emissora e a condenou a pagar R$ 300 mil pelas custas processuais e honorários advocatícios.
Entenda o caso
O imbróglio teve início em 2020, quando o então presidente Jair Bolsonaro assinou a Medida Provisória 984/20. O texto provocou mudanças na Lei Pelé, alterando o entendimento sobre quem detém o direito de transmissão de uma partida.
Antes da MP 984/20, para uma emissora transmitir um jogo de futebol era preciso possuir contratos firmados com ambos os clubes em campo (mandante e visitante). Com a Medida Provisória, essa prerrogativa ficou exclusivamente ao time mandante.
Com a MP em vigor, o Athletico fechou contrato com a LiveMode, e passou a transmitir seus jogos em pay-per-view no Furacão Play, além de parcerias de transmissão com a Twitch e pelo canal do streamer Casimiro.
Logo em seguida, a TV Globo ajuizou uma ação alegando que o Athletico violou os contratos de exclusividade da emissora com os outros 19 times do Campeonato Brasileiro, válido entre as temporadas de 2019 e 2024, ao exibir seus jogos em pay-per-view.
Crédito imagem: Athletico/Twitter
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