Com a chegada de 2020, novas competições começarão a serem disputadas em todo o país. Sejam elas para categorias 15, 17, 20 ou profissional, conhecer as regras da competição é essencial para qualquer competidor.
Os regulamento de competição trarão as disposições que serão seguidas por atletas, arbitragem, comissão técnica, regras disciplinares entre outras. E não só os envolvidos com a competição que devem ter conhecimento dessas regras, elas devem ser divulgadas e, graças ao Estatuto do Torcedor, publicadas para conhecimento de todos.
E, em razão desse direto que ainda pouca gente sabe, o primeiro Por dentro da Lei de 2020 tratará do artigo 9º da Lei 10671 de 2003, direito do torcedor de saber, antes do inicio da competição, quais serão as suas regras.
O artigo 9º da lei supramencionada prevê que não só o regulamento, mas também a tabela e o nome do ouvidor da competição sejam divulgados com, no mínimo 60 dias de antecedência.
Se houver qualquer manifestação contraria ou sugestões de melhoria ao ouvidor da competição, podendo vir de qualquer pessoa, em até 10 dias após a publicação do regulamento, caberá ao ouvidor, em 72 horas fazer um relatório com todos os pontos sugeridos.
Após analisar esses pontos, em até 48 horas, a entidade administradora/ organizadora da competição responderá sobre a aceitação ou não das mudanças sugeridas.
Por fim, a versão final da competição precisará ser publicada com 45 dias de antecedência do inicio dos jogos.
