Entrou em vigor, a partir desta segunda-feira (9), o novo Regulamento de Agentes da FIFA (FFAR). A nova regulamentação, que estava sendo discutida desde 2018, introduz normas básicas de serviço para os agentes de futebol e seus clientes, incluindo um sistema de licenciamento obrigatório, a proibição de representação múltipla para evitar conflitos de interesses, e a introdução de um limite máximo para as comissões desses profissionais.
“Inicialmente devemos enaltecer a conduta da FIFA que reconheceu publicamente o insucesso do sistema de intermediários e criou um novo regulamento para a atividade dos agentes. Como toda regulamentação, existem pontos positivos e pontos negativos”, afirma Filipe Souza, advogado especialista em direito desportivo.
João Paulo di Carlo, advogado especialista em direito desportiva, vai na mesma e diz que o novo Regulamento dos Agentes tem pontos controvertidos e outros muito pertinentes.
“Entre os pertinentes, pontuo a volta da competência da FIFA para dirimir os litígios envolvendo uma relação internacional ou relacionado a uma transferência internacional. Isso é extremamente positivo, pois traz de volta a segurança jurídica para a classe. Da mesma forma, o estabelecimento de valores e requisitos éticos/profissionais mínimos têm o condão de impedir condutas abusivas e obscuras, que possam prejudicar o mercado, estabilidade contratual do atleta e a integridade do esporte, e, juntamente com a prova e o aperfeiçoamento anual que serão exigidas, aumentarão o nível e a qualidade dos profissionais”, destaca.
Entre as principais mudanças, o advogado Filipe Souza destaca “o retorno da FIFA como foro de resolução das disputas de âmbito internacional entre os agentes e seus clientes. Pela Câmara de Agentes, do Tribunal do Futebol, a FIFA retoma a jurisdição sobre esses casos”.
“Outro aspecto importante é que o regulamento reforça a proibição de que o agente ofereça alguma vantagem ou pagamento para um cliente ou familiar do cliente em relação ao Contrato de Representação, o que inclui a nefasta conduta de ‘comprar’ a representação de jogadores. Pode parecer utópico, mas devemos desejar e trabalhar por um mercado em que os jogadores escolham os seus agentes pela sua reputação pessoal e profissional, e não por dinheiro. Quem deve pagar os jogadores são os clubes empregadores, e não os agentes”, acrescenta.
Por fim, Filipe Souza cita que a limitação do percentual das comissões, algo que não existia antes, está entre os dispositivos mais polêmicos e deverá ser alvo de muita discussão.
“Entre as questões controvertidas destaco a permissão de dupla representação única (a uma pessoa e a entidade de destino da mesma transação) e a limitação da comissão, pagos tanto pelos clubes como pelos atletas, que prometem ser o debate central nos Tribunais Europeus, à luz da Legislação Europeia”, acrescenta João Paulo di Carlo.
Conforme ficou estabelecido na reunião do Conselho da FIFA, em dezembro, em Doha, os agentes passarão a ter um “teto” em suas comissões: máximo de 3% para transferências acima de US$ 200 mil e 5% em negócios abaixo de US$ 200 mil.
O agente é importante para o jogador. Ele é responsável por conhecer pessoas certas para impulsionar a carreira do atleta, na prática, fazer “a ponte” entre o profissional do futebol e o clube interessado. No entanto, parece que alguns faturam mais até do que muitos jogadores.
De acordo com números divulgados pela própria FIFA, em dezembro do ano passado, as taxas pagas pelos clubes pelos serviços de intermediários foram de US$ 622,8 milhões em 2022, representando um aumento de 24,3% em seus gastos no comparativo com o ano anterior. Esse aumento vem se repetindo ano após ano, causando desconforto principalmente à entidade máxima do futebol.
Diante desse cenário, a FIFA decidiu agir, criando o Regulamento de Agentes, documento que cria uma série de regras para a classe dos empresários e consequentemente aos jogadores.
“Isso marca um passo histórico para o estabelecimento de um sistema de transferências de futebol mais justo e transparente”, disse a FIFA em comunicado oficial.
“O novo regulamento introduz padrões básicos de serviço para agentes de futebol e seus clientes, tudo com o objetivo de reforçar a estabilidade contratual, proteger a integridade do sistema de transferências e alcançar maior transparência financeira”, acrescentou a entidade.
O procedimento para obter uma licença de agente entrou em vigor neste 9 de janeiro, mas há um período de transição relativamente à obrigação de utilizar exclusivamente agentes licenciados, bem como o limite máximo das comissões, até 1º de outubro de 2023.
Para acessar o Regulamento de Agentes da FIFA clique aqui.
Crédito imagem: FIFA/Divugalção
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