No dia 10 de novembro de 2022, o Parlamento Europeu (European Parliament), órgão legislativo que compõe a União Europeia, aprovou com maioria absoluta (560 a favor, 34 contra e 16 abstenções) uma resolução sobre a indústria dos Games e Esports.
É possível encontrar a versão traduzida para português de Portugal no site do Parlamento Europeu, mas é necessário atenção, pois embora a tradução seja oficial, é possível observar que alguns pontos da tradução não compreenderam tão bem alguns termos e contextos próprios do mercado esportivo eletrônico, por isso a análise será do documento em inglês.
Nas próximas semanas aqui no Esport Legal abordaremos os efeitos práticos e o conteúdo que importa ao direito esportivo do documento composto pelo reconhecimento de 25 fatos e descobertas sobre o mercado gamer e esportivo eletrônico; e 38 declarações e solicitações destinadas a outros órgãos e Estados que compõem a União Europeia.
Qual a função do Parlamento Europeu na União Europeia?
Para entender os efeitos práticos da resolução emitida pelo Parlamento Europeu, é importante conhecer qual a posição deste órgão na composição da União Europeia e qual o seu papel no processo legislativo na união econômica e política europeia.
É possível identificar que a União Europeia possui sete órgãos que assumem responsabilidades plurais. Neste contexto, o Parlamento Europeu – a grosso modo – é um dos dois órgãos legislativos e o equivalente à nossa Câmara dos Deputados, pois é composto por 705 membros diretamente eleitos pela população dos 27 países que compõem a União.
Contudo, o Parlamento Europeu não possui competência para iniciar um procedimento legislativo, esse poder é mantido pelo principal órgão executivo, a Comissão Europeia (European Commission), que é composto por 27 “Commissioners”, um para cada país-membro da União.
Contudo existem formas de o parlamento europeu provocar a Comissão Europeia para que inicie um processo legislativo sobre algum tema e emitir entendimentos de sua própria iniciativa, como foi o caso da resolução que estamos discutindo neste artigo.
Efeitos da resolução de iniciativa própria
A “Resolução do Parlamento Europeu de 10 de novembro de 2022 sobre esports e video games” foi construída, discutida e aprovada com base no item 5 da Regra 54 das Regras de Procedimento do Parlamento Europeu, isso significa que o assunto foi tratado como um “assunto chave de plenário”, já demonstrando a importância que a União Europeia está enxergando esses mercados.
O item 5 da Regra 54, por sua vez, faz menção às regras 46 e 47, que determinam o formato do documento para que ele tenha o efeito intencionado: formalizar um pedido para que a Comissão Europeia submeta uma proposta para adoção de um novo ato [legislativo] com base no Artigo 225 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
O artigo 225 do Tratado determina expressamente que, se a comissão não apresentar uma proposta, deverá explicar ao Parlamento o porquê.
Como a resolução já foi aprovada, o próximo passo será a proposição do ato legislativo pela Comissão Europeia para ser votado pelas casas legislativas da União Europeia ou a explicação do porquê não haverá sua proposição.
A perspectiva é otimista, já que conforme Nepomuk Nothelfer, um dos especialistas que participou ativamente em todo o processo, o Comissário Thierry Breton assegurou que a Comissão recebeu bem a resolução e que já planejaram agir de acordo com o pedido – e possivelmente incorporar ao debate já em curso sobre o metaverso. (https://www.skwschwarz.de/en/details/european-parliament-adopts-resolution-on-esports-and-gaming)
O conteúdo da resolução
Conforme adiantamos no início do artigo, a resolução é composta por:
- 25 Fatos e Descobertas importantes que motivam a resolução
- 38 declarações e solicitações divididos em dois tópicos:
– Games e esports: desafios, oportunidades e uma estratégia europeia (27 itens)
– Esportes eletrônicos: Competição justa no contexto europeu (11 itens)
Na próxima semana destrincharemos os Fatos e Descobertas que o Parlamento Europeu reconheceu na resolução.
Crédito: Reuters
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