Uma notícia importantíssima para a comunidade esportiva brasileira precisa ser comentada e divulgada. O Tribunal Arbitral do Esporte (TAS) deve ter uma sede no Brasil. A confirmação da vinda do Tribunal será uma conquista gigante para o país, democratizando acesso ao Tribunal e aprimorando conhecimento jurídico para a área.
A notícia foi dada pelo Ministro do TST e presidente da Academia Nacional de Direito Desportivo, Guilherme Caputo Bastos, ao Lei em Campo na semana passada. “Assim que essa pandemia passar, o projeto será retomado e uma sede do CAS (TAS) será instalada aqui. Seremos um centro da Corte Arbitral do Esporte na América do Sul”, disse o Ministro.
A informação precisa mesmo ser comemorada. Em especial, por dois aspectos.
O primeiro é que uma sede do TAS no Brasil diminuiria custos para os atletas. Os altos custos de uma demanda em Zurique, na Suiça, têm impossibilitado o acesso ao Tribunal de vários atletas brasileiros. Entre os princípios mais caros do sistema jurídico estão o livre acesso à justica e à ampla defesa, algo que o movimento esportivo ainda não conseguiu alcançar. Uma sede aqui democratizaria esse acesso aos atletas brasileiros. Ganha a isonomia jurídica e desportiva.
O segundo fator, e também fundamental, é que uma sede no Brasil irá criar um novo nicho de mercado, gerando uma demanda por novos e qualificados profissionais para atuar no Tribunal. Em função disso, o conhecimento jurídico será aprimorado. Ganha a ciência.
O TAS, ou CAS (Câmara Arbitral do Esporte), também funciona como última instância jurídica dentro da cadeia jurídica do esporte.
Como nasceu o TAS?
O Tribunal Arbitral foi criado em 1984, em um movimento esportivo capitaneado pelo então presidente do Comitê Olímpico Internacional, Juan Carlos Samaranch, com a missão de criar um foro especializado para resolução de conflitos jurídicos no movimento esportivo.
Entre as características do TAS (ou CAS, sigla para Corte Arbitral do Esporte, em francês) estão a especialidade, a neutralidade, custas, confidencialidade e a celeridade, já que as decisões esportivas precisam ser proferidas rapidamente, para não prejudicar competições e trazer prejuízo à carreira de atletas. que são mais curtas do que a da maioria dos trabalhadores.
TAS julga o que?
O TAS tem competência para julgar em quatro tipos de procedimentos.
A competência mais conhecida entre os brasileiros é o Procedimento Arbitral de Apelação. Ou seja, ele funciona como uma instância de apelação contra decisões proferidas por órgãos desportivos (como das federações, os comitês disciplinares, as ligas, entre outros) que tenham exaurido todas as instâncias disponíveis;
Mas ele também pode analisar disputas de uma única instância, como controvérsias de natureza contratual, que envolvam patrocínio transferência de atletas e outros ( Procedimento Arbitral Ordinário).
O TAS também cria um Tribunal especial para resolver controvérsias em grandes eventos esportivos, como Copa e Olimpíadas (Divisões ad hoc)
E, por fim, é uma corte arbitral (Mediação).
Jurisdição
Para que os casos sejam analisados pelo TAS é fundamental que exista a concordância entre as partes, o que na arbitragem se convencionou chamar de “cláusula compromissória”. Ela pode estar estabelecida em contrato.
Nos procedimentos de apelação normalmente a possibilidade se expressa nos regulamentos e estatutos das entidades esportivas que determinam o Tribunal como foro competente para resolução de conflito em última instância.
O TAS se tornou uma fonte jurídica fundamental dentro do esporte. Ele conseguiu harmonizar uma rede jurídica complexa do sistema transnacional do esporte, criando princípios de aplicação na área e estabelecendo uma jurisprudência que serve de guia dentro do movimento esportivo.
Apesar das críticas quanto a custos, à falta de publicidade nos julgamentos, é inegável o papel de relevância que o Tribunal tomou dentro do esporte. Desde a criação do ICAS (órgão regulador, financiador e organizador do Tribunal), ele ganhou mais independência e transparência.
Hoje, é consenso que o Tribunal Arbitral do Esporte é vital para a estabilidade da cadeia jurídica do esporte. E vindo para o Brasil, será também um aliado mais democrático dos atletas brasileiros e um fomentador da ciência jurídica nacional.
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