O senador Omar Aziz (PSD-AM) apresentou, nesta segunda-feira (16), um pedido à Procuradoria Geral da República (PGR) para solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão dos sites de apostas esportivas até que comecem a valer as regras da regulamentação do setor.
O pedido foi encaminhado ao procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Na ação, o senador afirmou que esses jogos, acessíveis a todas as idades, têm impactos sociais sobre as pessoas e contribuem para a evasão de divisas, já que muitas das empresas estão sediadas no exterior.
“A proliferação sem controle dos jogos on-line vem desrespeitando esses direitos, levando famílias à ruína financeira, ao endividamento e, em muitos casos, ao suicídio, com alarmantes índices de desespero e falência pessoal”, justifica Aziz.
O senador também disse que, apesar de uma lei ter estabelecido diretrizes para a regulamentação do setor, as regras só passarão a valer a partir de 2025. O Ministério da Fazenda afirma que se trata de um “período de adequação”.
Por fim, o senador disse que a falta da vigência das regras permite que plataformas de apostas continuem operando de maneira irrestrita, causando a dependência de jogos de azar, lavagem de dinheiro e a exploração financeira de consumidores vulneráveis.
As empresas têm até 31 de dezembro de 2024 para cumprir as exigências. As pessoas jurídicas que estiverem em atividade no Brasil sem a devida autorização da Secretaria de Apostas do Ministério da Fazenda ficarão sujeitas às penalidades. Conforme a portaria, as empresas que não apresentarem os documentos exigidos nesse prazo terão o requerimento de autorização arquivado em definitivo.
Setor se manifesta
Em nota oficial, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) afirma que a suspensão ao nível nacional traria “enorme insegurança jurídica” e prejudicaria as empresas que se comprometem a se adequar ao mercado brasileiro.
“A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) considera que o pedido do excelentíssimo senador Omar Aziz (PSD-AM) deriva de uma interpretação individual sobre o mercado de apostas esportivas e jogos on-line, em relação à qual, inclusive, a ANJL se coloca à disposição para esclarecimentos.
Os problemas apontados pelo senador, em seu pedido à Procuradoria-Geral da República (PGR), relacionados a compulsão e endividamento, afetam parcela ínfima do universo de apostadores.
Ainda assim, as casas de apostas sérias, que estão devidamente se submetendo ao processo de regulamentação brasileiro, têm consciência dos casos relatados por alguns apostadores e já vêm trabalhando com ações de conscientização de que o jogo deve ser encarado como uma forma de entretenimento e não de ganho financeiro ou enriquecimento.
Importante destacar que uma eventual proibição à atuação das bets no Brasil, onde elas já atuam desde 2019, trará enorme insegurança jurídica, que tende apenas a afugentar as operadoras sérias, comprometidas com a regulamentação e as boas práticas com seus consumidores, e a incentivar as operadoras ilegais, que continuarão sob o manto da ilegalidade a partir de 1º de janeiro de 2025.
O resultado disso será o agravamento dos problemas apontados pelo senador Omar Aziz, uma vez que essas empresas não possuem nenhum compromisso com os apostadores.”
Nos siga nas redes sociais: @leiemcampo
