O final do ano de 2023 trouxe consigo diversos fatos relevantes ao esporte, especialmente em questões relacionadas ao Direito, tanto no Brasil quanto no exterior.
No dia 21 de dezembro de 2023, houve a divulgação de decisão tomada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no sentido de que as previsões de controles e sanções relativas à Superliga Europeia constantes dos regulamentos da FIFA e da UEFA contrariam a legislação do bloco econômico. De acordo com a corte, “a organização de torneios e a exploração dos direitos de transmissão são atividades econômicas e por isso deve cumprir as regras da competição e respeitar a liberdade de circulação“[i].
O tema é inequivocamente importante para a estruturação daquilo que se conhece como a organização esportiva piramidal, que é bastante tradicional. Além disso, permite um profícuo debate jurídico em torno das regras privadas do esporte.
Logo após a notícia da decisão, a empresa responsável pela organização da Superliga Europeia divulgou informações sobre o formato do torneio[ii], evidenciando que o projeto jamais foi esquecido, mesmo após a incursão frustrada dos idos de 2021[iii].
Ao mesmo tempo em que os organizadores divulgaram o formato do torneio, a Federazione Italiana Giuoco Calcio (Federação Italiana de Futebol), conhecida pela sigla FIGC, demonstrou que o caminho da Superliga Europeia não está livre de obstáculos, ao publicar o Sistema de Licenciamento Nacional 2024/2025, com cláusula que tem por objetivo impedir que os clubes das Séries A, B ou C disputem o torneio continental que se anuncia.
De acordo com o Item II, do Título 1, do Sistema de Licenciamento Nacional 2024/2025 da FIGC, os clubes que desejarem participar das suas Séries A, B e C devem apresentar o compromisso de não participar de competições organizadas por associações privadas não reconhecidas pela FIFA, pela UEFA e pela própria FIGC, sob pena de não obterem a licença nacional e, portanto, ficarem impedidos de participar das competições organizadas pela federação italiana de futebol[iv]. A Superliga Europeia seria, portanto, uma organização privada não reconhecida pelo futebol organizado a partir da FIFA.
A Cláusula “Anti-Superleague” criada pela FIGC e, portanto, concebida pelo movimento privado do esporte, desafia a decisão tomada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e coloca os clubes italianos que vislumbram a possiblidade de participar da Superliga Europeia em uma posição, no mínimo, desconfortável.
Ao que tudo indica, e como esperado, as discussões e os desafios em torno da Superliga Europeia ainda não se encerraram.
Até a próxima.
Crédito imagem: FIGC/Divulgação
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[i] UOL. Superliga: Tribunal da UE decide que Fifa e Uefa não podem proibir projeto. Disponível em <https://www.uol.com.br/esporte/colunas/lei-em-campo/2023/12/21/superliga-tribunal-da-ue-decide-que-fifa-e-uefa-nao-podem-proibir-projeto.htm>. Acesso: 20 de janeiro de 2024.
[ii] UOL. Após decisão judicial favorável, Superliga Europeia divulga nova proposta do torneio. <https://leiemcampo.com.br/apos-decisao-judicial-favoravel-superliga-europeia-divulga-nova-proposta-do-torneio/>. Acesso: 20 de janeiro de 2024.
[iii] UOL. Após debandada de clubes ingleses, saída do Atlético de Madrid e de italianos enterra Superliga. <https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/rfi/2021/04/21/apos-debandada-de-clubes-ingleses-saida-do-atletico-de-madrid-e-de-italianos-enterra-superliga.htm>. Acesso: 20 de janeiro de 2024.
[iv] FIGC. Sistema Licenze Nazionali 2024/2025. <https://www.figc.it/media/221083/all-al-cu-140a-manuale-licenze-nazionali_-2024-2025.pdf>. Acesso: 20 de janeiro de 2024.
