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Tribunal Inglês suspende aplicação do Regulamento de Agentes da FIFA

Espanha, Alemanha e agora a Inglaterra. Os agentes de futebol ingleses tiveram uma importante vitória contra a aplicação do Regulamento de Agentes de Futebol da FIFA (FFAR).

De acordo com o site ‘The Athletic’, um tribunal da Federação Inglesa de Futebol (FA) considerou que o regulamento da entidade máxima do futebol violaria a lei britânica de concorrência de 1998, após um recurso de quatro agências importantes.

Com a decisão, a FA decidiu suspender a introdução do regulamento, que prevê limitar a comissão dos agentes para intermediações de transferências.

O que prevê o Regulamento de Agentes de Futebol da FIFA?

Após o período de transição iniciado em 9 de janeiro de 2023, entrou plenamente em vigor a partir de 1º de outubro, o Regulamento de Agentes de Futebol da FIFA (FFAR).

Dentre as principais novidades trazidas pelo novo regulamento da entidade máxima do futebol podemos destacar:

(i) introdução de um limite máximo para as comissões dos novos Agentes FIFA;

(ii) proibição de representação múltipla para evitar conflitos de interesses;

(iii) criação da Câmara de Agentes, do Tribunal do Futebol; e

(iv) implementação de um sistema de licenciamento obrigatório e a volta dos exames de qualificação.

A obrigatoriedade da licença foi validada pela Corte Arbitral do Esporte (CAS) no dia 24 de julho. A Associação de Agentes de Futebol Profissional (PROFAA) havia entrado com um recurso contra a exigência do documento, mas o tribunal indeferiu o pedido.

Clique aqui e confira mais detalhadamente os principais trechos do Regulamento.

Crédito imagem: FIFA

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