Como serão julgadas as infrações de cunho discriminatório em 2022?

O último dia 17 de maio foi o dia internacional contra a homofobia. Um dos primeiros artigos que escrevi aqui no “Tribunal da Bola” foi justamente sobre a homofobia na Justiça Desportiva. Naquela ocasião, trouxe o artigo 243-G, do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), que pune infrações de cunho discriminatório.

Ressaltei que ainda que o artigo 243-G do CBJD não trate a homofobia de forma específica, o Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol (STJD), firmou entendimento quanto a tipificação e culpabilidade de atos considerados discriminatórios em razão da orientação sexual.

O artigo 243-G é uma baita arma que a Justiça Desportiva tem em mãos para usar no combate à ocorrência de atos discriminatórios no futebol.

Além disso, em 2019 a Procuradoria do STJD, como parte do trabalho preventivo contra casos de homofobia no futebol brasileiro, emitiu uma recomendação para que clubes e Federações atuem de forma preventiva com campanhas educativas e que os árbitros relatem qualquer tipo de manifestação preconceituosa nas súmulas e documentos oficiais.

Esta recomendação foi emitida pouco tempo depois do julgamento no STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADO) 26 e do Mandado de Injunção (MI) 4733. Naquela ocasião, a STF reconheceu a mora do Congresso Nacional para legislar sobre atos atentatórios a direitos fundamentais dos integrantes da comunidade LGTB+ e enquadrou a homofobia e a transfobia como tipo penal definido na Lei do Racismo – Lei 7.716/1989.

Ocorre que, o STF criou um novo tipo penal por analogia. A decisão da Suprema Corte é louvável no mérito, mas peca na forma. Trata-se de afronta ao princípio legalidade penal, previsto no artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Quem define tipo penal, portanto, é a lei.

Para que a norma penal seja aplicada, a conduta do sujeito deve incidir exatamente no que está descrito na lei. Como a criminalização da homofobia ocorreu por meio de decisão do judiciário, não há definição legal exata do que seria o ato homofóbico punível.

Assim como não há, também, na Justiça Desportiva o que seria exatamente o ato homofóbico punível.

De 2019 para cá, vimos o artigo 243-G sendo aplicado diversas vezes para punir o que o tribunal considera infrações de cunho homofóbico. Em linhas gerais, o entendimento tem sido o de punir clubes cujas torcidas entoam cânticos considerados como discriminatórios com a pena de multa.

Isso porque é exatamente o que prevê o § 2º do artigo 243-G: “A pena de multa prevista neste artigo poderá ser aplicada à entidade de prática desportiva cuja torcida praticar os atos discriminatórios nele tipificados, e os torcedores identificados ficarão proibidos de ingressar na respectiva praça esportiva pelo prazo mínimo de setecentos e vinte dias”.

É o que vimos no caso do Flamengo e do Fluminense, por exemplo, ambos multados em R$50 mil por cantos de suas respectivas torcidas considerados homofóbicos.

É possível, porém, que o tribunal passe a aplicar sanções mais pesadas para este tipo de situação.

Isso porque RGC da CBF de 2022 trouxe uma novidade em relação à versão do ano passado: houve a inclusão do parágrafo único no art. 54 que prevê o seguinte: “Considera-se de extrema gravidade a infração de cunho discriminatório praticada por membro de qualquer poder do Clube em partidas de competições coordenadas pela CBF”.

E por que isso é tão relevante?

Porque significa que aqueles atos discriminatórios puníveis pelo 243-G (inclusive aqueles cometidos pela torcida, como nos casos envolvendo Flamengo e Fluminense) serão considerados extremamente graves.

Bom, e daí?

Daí que o § 3º do art. 243-G prevê que “quando for considerada de extrema gravidade, o órgão judicante poderá aplicar as penas dos incisos V, VII e XI do art. 170”.

O art. 170 do CBJD traz a lista de penas que podem ser aplicadas às infrações disciplinares previstas no código. O inciso V se refere à perda de pontos, o inciso VII se refere à perda de mando de campo e o inciso XI à exclusão do campeonato; são penas duras.

Como será que o tribunal vai aplicar a penalidade nos casos de cantos homofóbicos das torcidas?

O Campeonato Brasileiro de 2022 ainda está na 7ª rodada e nós já presenciamos casos que podem ser levados ao tribunal.

No dia 09 de maio o Grêmio protocolou uma Notícia de Infração denunciando cânticos homofóbicos entoados pela torcida do Cruzeiro, em partida da Série B do Campeonato Brasileiro. Também o Cruzeiro protocolou uma Notícia de Infração contendo denúncia similar, sobre cânticos homofóbicos entoados pela torcida do Grêmio durante a mesma partida.

Na partida de ontem, 22 de maio, entre Corinthians e São Paulo, o árbitro relatou em súmula cânticos homofóbicos entoados pela torcida do Corinthians.

Nos três casos citados, a Procuradoria fará a devida análise e, se entender pertinente, apresentará ao tribunal a denúncia. A partir daí caso aceita a denúncia, o tribunal se debruçará sobre os casos e se posicionará.

Não será algo fácil. De um lado há a necessidade de punição de atos discriminatórios, não apenas pela importância social de fazê-lo, mas pela própria previsão do RGC, como mencionado.

Por outro lado, estamos lidando com a aplicação de penas pesadas. Penas que fazem com que a interferência do tribunal na competição seja ampliada.

Novamente, coloco a inquietação objeto de uma das minhas colunas: que tipo de tribunal nós queremos?

É possível desejemos um tribunal interventor. Que para fazer cumprir seu papel de proteção ao esporte entenda pela necessidade de debater e modificar com frequência as decisões tomadas pela arbitragem em campo ou as ações dos atores desportivos foras das quatro linhas.

Cada vez que se diz e se ouve expressões como “quero ver se o STJD/ a Conmebol/ a FIFA vai fazer alguma coisa” é exatamente esse perfil de tribunal que se clama.

O tribunal que pune com mais rigor atletas apenados com cartão amarelo por uma falta; o tribunal que anula um cartão vermelho; o tribunal que tira pontos do clube; o tribunal que tira a torcida do estádio; o tribunal que anula uma partida; o tribunal que exclui um clube de uma competição; o tribunal que decide o campeonato.

É possível desejemos um tribunal impassível. Que para fazer cumprir seu papel de proteção ao esporte entenda que o resultado de campo deve ser preservado, mesmo que signifique ignorar a ocorrência de erros notórios cometidos pela arbitragem ou infrações graves cometidas fora das quatro linhas.

Cada vez que se diz e se ouve expressões como “lá vem o STJD/ a CONMEBOL/; a FIFA querendo aparecer” é exatamente esse perfil de tribunal que se clama.

O tribunal que absolve atos manifestamente desrespeitosos; o tribunal que entende ameaça e xingamentos como “parte do futebol”; o tribunal de julga agressões físicas como simples atos hostis; o tribunal que se abstém da discussão sobre manifestações discriminatórias, o tribunal que ignora a afronta às normas de fair play financeiro; o tribunal que ignora o erro de direito.

Qual será o tribunal que julgará as infrações de cunho discriminatório em 2022?

Nos siga nas redes sociais: @leiemcampo

Compartilhe

Share on whatsapp
Share on telegram
Share on twitter
Share on facebook
Share on linkedin
Share on email

Últimas Notícias

Colunas

Seções

Assine nossa newsletter

Toda sexta você receberá no seu e-mail os destaques da semana e as novidades do mundo do direito esportivo.