O combate à discriminação no futebol e o artigo 243-G

Uma recente decisão do Pleno do Superior Tribunal de Justiça Desportiva reacendeu debates sobre a discriminação no futebol. No dia 18 de novembro, o Pleno deferiu parcialmente o recurso do Brusque no processo que respondia por manifestações discriminatórias por parte de um de seus dirigentes direcionadas ao atleta do Londrina, Celsinho.

Digo que o Pleno “deferiu parcialmente” porque o Pleno não aceitou todos os pedidos do recurso do Brusque. Aliás, não aceitou quase nenhum. Mas, o pedido aceito foi o que instigou toda a controvérsia sobre a qual reside o atual debate sobre a discriminação no futebol.

Mas vamos por partes.

Intitulei esse texto trazendo o artigo 243-G. É que a denúncia que deu início o processo que o Brusque respondeu é sustentada nesse artigo, o 243-G; é por isso que meu foco será nele.

O artigo pune aquele que pratica “ato discriminatório, desdenhoso ou ultrajante, relacionado a preconceito em razão de origem étnica, raça, sexo, cor, idade, condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. ”

É uma baita arma que a Justiça Desportiva tem para usar no combate à discriminação no futebol.

Ocorre que há algumas questões importantes sobre as quais seria muito bem-vinda uma reflexão um pouco mais profunda dos tribunais desportivos quando o assunto é a aplicação do 243G.

  1. A primeira delas é sobre a questão da homofobia. O caput do artigo, ou seja, a “cabeça”, a parte superior do artigo, é o trecho entre aspas que eu utilizei agora a pouco quando falei da infração que o artigo pune.

Note que ali não há nada sobre discriminação em razão da orientação sexual. É que o artigo 243-G foi incluído no Código pela Resolução CNE nº 29 no ano de 2009.

10 anos antes de o Supremo Tribunal Federal (quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 26 e do Mandado de Injunção 4733) ter reconhecido a mora do Congresso Nacional para legislar sobre atos atentatórios a direitos fundamentais dos integrantes da comunidade LGTB+ e enquadado a homofobia e a transfobia como tipo penal definido na Lei do Racismo – Lei 7.716/1989.

10 anos antes da circular nº 1682 de 25 de julho de 2019 da FIFA que determinou a adoção de procedimentos por todas as Federações Membros e respectivos árbitros no combate a ocorrência de comportamentos discriminatórios durante as partidas de futebol.

10 anos antes de a Procuradoria do STJD, como parte do trabalho preventivo contra casos de homofobia no futebol brasileiro, emitir uma recomendação para que clubes e Federações atuassem de forma preventiva com campanhas educativas e que os árbitros relatassem qualquer tipo de manifestação preconceituosa nas súmulas e documentos oficiais.

É por isso que as infrações que envolvem a prática de atos discriminatórios em razão da orientação sexual, mesmo que não mencione expressamente, são infrações ao artigo 243-G.

Ocorre que em 2019 o que o STF fez foi criar um crime por analogia.

A decisão da Suprema Corte é louvável no mérito, mas peca na forma. Trata-se de clara afronta ao princípio legalidade penal, previsto no artigo 5º, inciso XXXIX: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.” Quem define tipo penal, portanto, é a lei.

Pode parecer um detalhe, algo que só advogado preocupa; mas não é. O princípio da legalidade é a base de uma sociedade civilizada.

Além disso, para que a norma penal seja aplicada, a conduta do sujeito deve incidir exatamente no que está descrito na lei. Como a criminalização da homofobia ocorreu por meio de decisão do judiciário e não por meio de uma norma debatida e editada pelo legislativo, não há definição legal exata do que seria o ato homofóbico punível.

Esta incerteza também é refletida na aplicação do artigo 243-G para punir atos homofóbicos. Ora, qual seria a definição sobre exatamente qual conduta é considerada homofóbica para que seja punível por afronta ao artigo 243-G, à luz da proteção à integridade da competição, bem jurídico tutelado pela Justiça Desportiva?

Ainda que não tenhamos a definição estritamente legal sobre a conduta punível à luz da analogia à Lei do Racismo, seria benéfico que os tribunais de justiça desportiva, após reflexão e diálogo com a comunidade desportiva, estabelecessem critérios e condutas definidas para a aplicação do artigo 243-G. A medida traria maior relevância, eficácia e justiça no combate à homofobia.

  1. O segundo ponto que merece uma reflexão maior do tribunal em relação ao artigo 243-G é sobre quem seriam as “pessoas vinculadas a uma mesma entidade de prática desportiva” a que se refere o § 1º do artigo 243-G.

Essa definição é importante porque o § 1º do artigo 243-G traz uma punição pesada ao clube cujas “pessoas vinculadas” praticam a infração: trata-se da perda de pontos ou da exclusão da competição caso ao campeonato em disputa não se atribua pontos.

O torcedor é considerado “pessoa vinculada” ao clube para fins de incidência do § 1º do artigo 243-G? Ou estaria o legislador se referindo somente à dirigentes, membros da comissão técnica, etc?

Se o torcedor for considerado “pessoa vinculada”, cânticos de torcida podem ser entendidos como discriminatórios e o clube pode perder pontos ou ser excluído da competição.

Some-se isso ao fato apontado no ponto 1: o que seria um cântico homofóbico para fins de § 1º do artigo 243-G e consequente aplicação das pesadas penas?

Parece haver uma insegurança jurídico-desportiva considerável sobre a qual o tribunal poderia se debruçar, debater e esclarecer.

  1. Outro aspecto sobre o qual o tribunal poderia refletir com uma profundidade maior é sobre a aplicação da pena prevista no § 2º do artigo 243-G.

Consta nesse parágrafo que o torcedor que praticou atos discriminatórios, se identificado, ficará “proibidos de ingressar na respectiva praça esportiva pelo prazo mínimo de 720 dias”.

É uma pena pesada, mas de rara aplicação, já que o controle de ingresso não é tão simples.

Ocorre que o torcedor não é jurisdicionado da Justiça Desportiva, ou seja, ao torcedor não se aplicariam diretamente as decisões tomadas pelos tribunais desportivos já que a ele não se aplica o Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD).

Mas na incidência da pena prevista no § 2º do artigo 243-G está-se diante de um cenário no qual o torcedor pode ser punido num Tribunal regido por um Código ao qual ele não está submetido, por meio de um processo ao qual ele não tem direito ao contraditório e à ampla defesa.

A aplicação da pena seria flagrantemente inconstitucional.

  1. Finalmente (e longe de ser menos importante), há de se debater sobre a aplicação da pena de perda de pontos, que foi alvo de muitas críticas ao longo dos dias que sucederam o julgamento do Pleno ao qual me referi no início desse texto.

É que o Pleno retirou a pena de perda de pontos aplicada ao Brusque pela Comissão Disciplinar. A aplicação da pena teve sustentação no § 3º do artigo 243-G, que prevê que “quando for considerada de extrema gravidade, o órgão judicante poderá aplicar as penas dos incisos V, VII e XI do art. 170”.

Bom, se você não tem o artigo 170 do CBJD na sua cabeça, esse trecho do texto não te ajudou muito.

O artigo 170 traz a lista de penas que podem ser aplicadas às infrações disciplinares previstas no código. O inciso V se refere à perda de pontos, o inciso VII se refere à perda de mando de campo e o inciso XI à exclusão do campeonato.

A Comissão Disciplinar aplicou a pena de perda de pontos com base no § 3º do artigo 243-G combinado com o artigo 170, inciso V. Ou seja, a Comissão Disciplinar entendeu que a infração foi considerada de extrema gravidade e, dentre o leque de 3 opções, aplicou a opção de perda de pontos.

Já o Pleno fez quase o mesmo: entendeu que a infração foi considerada de extrema gravidade, mas, também com base no § 3º do artigo 243-G combinado com o artigo 170, optou por uma outra opção do leque: a do inciso VII, a perda de mando de campo.

A decisão foi criticada. O Lei em Campo ouviu especialistas que classificaram como “retrocesso” tal decisão.

Entendo ser uma discussão um pouco mais profunda.

Parece claro que a punição de perda de pontos causa um impacto muito mais significativo do que a de perda de mando de campo. Esse impacto é importante na luta contra atos discriminatórios.

Por outro lado é preciso refletir sobre a aplicação do § 3º do artigo 243-G combinado com o artigo 170 de forma mais ampla.

A perda de pontos deveria ser aplicada a outros processos cuja denúncia é sustentada no artigo 243-G quando o tribunal entender pela gravidade da situação (o que, ao fim e ao cabo seria pra todos, afinal todas as manifestações discriminatórias são graves) e/ou quando praticadas por um número considerável de pessoas (considerando o que falei no ponto 2)?

É benéfico que os tribunais interfiram tanto assim nas competições?

Que tipo de tribunal desportivo nós queremos?

É inegável o papel da Justiça Desportiva no combate à discriminação e o artigo 243-G é ferramenta fundamental nessa luta. Para que seja efetivo, precisa ser aperfeiçoado.

Compartilhe

Share on whatsapp
Share on telegram
Share on twitter
Share on facebook
Share on linkedin
Share on email

Últimas Notícias

Colunas

Seções

Assine nossa newsletter

Toda sexta você receberá no seu e-mail os destaques da semana e as novidades do mundo do direito esportivo.