O projeto de lei dos eSports no Senado e a polêmica emenda

Tramita no Senado o Projeto de Lei 383/2017, que, se aprovado, determinará que eSport – pelo menos juridicamente – é esporte.

Na tramitação do projeto de lei, foi proposta uma emenda que busca delimitar que modalidade de esporte eletrônico que “utilize jogos violentos” não será considerada juridicamente esporte.

Entenda o que significa, para uma modalidade, ser considerada ou não esporte e por que essa emenda não faz nenhum sentido, tanto na forma como é proposta quanto na matéria.

A lei esportiva deve ser aplicada aos eSports?

A lei, de forma prática, propõe que a atividade esportiva eletrônica seja legalmente considerada esporte, e isso significa que, se for aprovada, será aplicada aos eSports a legislação especial que regula todos os esportes no Brasil.

Aqui no eSports Legal já foi analisado exaustivamente se a lei esportiva deve ser aplicada ao eSport.

A conclusão naquela oportunidade foi de que não importa se o eSport se encaixa no conceito que a maior parte da sociedade tem do que é esporte; o que importa é que as relações jurídicas que ocorrem no esporte eletrônico e no esporte analógico são extremamente semelhantes.

Ora, se o direito – e, portanto, as leis – tem a função de trazer pacificação social às relações jurídicas e as relações jurídicas no eSport são extremamente semelhantes às relações jurídicas no esporte analógico, então é medida óbvia a aplicação da legislação esportiva aos esportes eletrônicos.

De fato, há a interpretação de que a legislação esportiva já pode ser aplicada aos eSports, porém, uma lei que explicita esse entendimento é extremamente válida para pôr um fim à insegurança jurídica.

A lei esportiva é ideal para os eSports?

A legislação esportiva brasileira ainda não é a ideal para o eSport, e é importante lembrar que diversas outras modalidades esportivas também não são devidamente reguladas pelas leis brasileiras, pois a lei atual observa apenas as peculiaridades da modalidade futebol.

É possível que haja a criação de uma lei específica para o eSport, todavia, o mercado sofre com a insegurança jurídica hoje.

Já são usados nos eSports diversos dispositivos da lei esportiva, como o Contrato Especial de Trabalho Desportivo. Como ainda não temos posicionamentos jurisprudenciais sobre o tema, os clubes vivem sem saber se estão, além de acumular passivos, agindo na ilegalidade.

Dessa forma, a demora do Legislativo em criar uma lei dos eSports significaria não só um atraso enorme no crescimento dessa indústria, mas também retrocesso maior ainda.

Além disso, uma nova lei geral esportiva que busca atender às necessidades de todas as modalidades também está em tramitação no Senado. Trata-se do Projeto de Lei 68/2017, que já foi abordado aqui no Lei em Campo.

A emenda 2

A emenda ao texto do projeto de lei proposta pelo Senador Eduardo Girão (PODE/CE) prevê que “Não se considera esporte eletrônico a modalidade que se utilize de jogo com conteúdo violento, de cunho sexual, que propague mensagem de ódio, preconceito ou discriminação ou que faça apologia ao uso de drogas”.

Esse tipo de delimitação do que será considerado esporte ou não com base no conteúdo do jogo não faz sentido, pois é necessário diferenciar a regulamentação do esporte eletrônico e a regulamentação dos jogos eletrônicos.

A regulamentação de esportes eletrônicos se preocupa com as relações que ocorrem em torno de competições, como o contrato de trabalho de atletas, a transferência de atletas, dopagem etc.

Uma regulamentação de jogos, sim, pode censurar ou impor uma idade mínima para certos temas.

Inclusive, já foi tema do eSports Legal que não há qualquer ligação entre jogos violentos e conduta violenta. #somosgamersnãoassassinos.

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