Em apenas 5 dias, a emenda que coloca a Confederação Brasileira de Desporto Eletrônico – CBDEL na mesma categoria do Comitê Olímpico do Brasil – COB, mesmo não possuindo legitimidade, é recebida, incluída no texto do projeto da nova lei geral do desporto e aprovada em comissão do Senado.
O projeto da Nova Lei do Esporte (PLS 86/2017), desenvolvido por comissão de juristas da área do Direito Desportivo, voltou a tramitar em fevereiro de 2021 com o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça.
Aqui no eSport Legal, analisamos o parecer sob a ótica do desporto eletrônico, e já havíamos comentado sobre a ligação do Relator Senador Roberto Rocha com a CBDEL, inclusive sobre a participação de seu filho como vice-presidente da confederação.
Ainda no contexto legislativo, Roberto Rocha foi responsável por propor a PLS 383/2017, polêmico projeto de lei que tem a intenção de regulamentar os esportes eletrônicos. A redação original planejava garantir a participação de confederações no mercado esportivo eletrônico, contrariando a Autonomia Esportiva que prevê a constituição. No entanto, logo nas fases iniciais de tramitação o texto foi adequado.
Ocorre que no dia 18/02/2022, foi apresentada a Emenda n. 62 de autoria da Senadora Rose de Freitas, que propunha alterar a redação do projeto de lei com a finalidade de:
- Incluir um representante da CBDEL como membro da CONESP – Conselho Nacional de Esporte;
- Incluir a CBDEL como entidade que constitui subsistema esportivo próprio;
- Reservar à CBDEL 0,4% da arrecadação bruta de concursos de prognóstico.
O documento apresentado hoje (23/02/2022, apenas 5 dias depois da emenda) na página de tramitação do PLS acolhe parcialmente a emenda e já apresenta o substitutivo (redação que substitui o texto original) com as alterações já aprovadas.
A parte acolhida foi a inclusão da CBDEL como entidade que constitui subsistema esportivo próprio, colocando-a na mesma categoria que entidades como o Comitê Olímpico do Brasil.
O texto ainda vai ser discutido na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, cuja vice-presidência é ocupada pela Senadora Leila Barros, que na tramitação do PLS 383/2017 brecou a aprovação apressada para que representantes legítimos do mercado do esporte eletrônico fossem ouvidos em 2019.
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